POLÍTICAS PÚBLICAS E POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
OS LIMITES E AS POSSIBILIDADES DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Resumo
O presente artigo aborda umas das expressões mais extremas da questão social na contemporaneidade, a
saber, a relação entre Políticas Públicas e a pessoa em situação de rua, constituída por sujeitos que vivem
em extrema precariedade social e violações de sua dignidade como pessoa humana. Historicamente
excluída e invisibilizada, a população de rua teve rumo modificada quando o Estado brasileiro, no
bojo da implementação das políticas sociais, garantiu, por meio do decreto lei 7.053, as bases de uma
política pública própria, a garanti-lhes os direitos fundamentais. A pergunta que motivou a questão foi:
Como se dar acesso e efetividade dessa política? Produto de uma reflexão bibliográfica e da observação
empírica, descrita nos relatórios e no acompanhamento das discussões do fórum de rua de Fortaleza,
o trabalho apresenta um panorama acerca da Política Nacional para População em Situação de Rua e
das normativas legais que lhe configuram, a partir da reflexão acerca dos limites e possibilidade que,
no atual cenário, se inserem às políticas públicas no Brasil, enquanto instrumentos de legitimação dos
direitos sociais e consolidação da cidadania da população de rua no contexto da cidade de Fortaleza.
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